Direito Ambiental

Vamos trabalhar incansavelmente para fornecer a melhor solução para sua situação

Defesas Administrativas

Defesa contra auto de infração lavrado por órgãos ambientais fiscalizadores.

Desembargo de áreas e atividades suspensas por determinações de fiscalização.

III

Devolução de bens apreendidos em operações de órgãos reguladores ou policiais.

Indenização por destruição de bens efetuada de forma ilegal ou desproporcional.

Defesa em Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público ou terceiros.

Defesa em Ação Criminal Ambiental decorrente de acusações de danos ambientais.

VII

Defesa em Execução Fiscal visando à cobrança judicial de multas ambientais.

VIII

Redução de Multa Ambiental por vias recursais ou judiciais adequadas.

Anulação de Multa Ambiental decorrente de vícios procedimentais ou de legalidade.

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