Direito de Família e Sucessões

Processo de levantamento, partilha e transferência de bens deixados pelo falecido aos herdeiros legítimos de forma consensual ou litigiosa.

Procedimento para credores solicitarem o pagamento de dívidas ativas do falecido diretamente dentro do processo de inventário.

Assessoria e planejamento para declaração de última vontade, garantindo a destinação do patrimônio segundo a lei e desejo do testador.

Medida judicial para invalidar testamentos que possuam vícios de consentimento, incapacidade do testador ou erros de formalidade legal.

Dissolução legal do casamento com definição de partilha de bens, pensão alimentícia e guarda de filhos pela via amigável ou judicial.

Ação jurídica para invalidar o casamento civil em casos de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge ou coação.

Ação destinada a obter o reconhecimento legal do vínculo de filiação com todas as consequências patrimoniais e de registro civil.

Fixação judicial de pensão alimentícia para prover o sustento e necessidades básicas de filhos menores ou ex-cônjuge necessitado.

Ação para aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia com base na alteração da necessidade de quem recebe ou da capacidade de quem paga.

Cobrança forçada de pensões em atraso sob rito de prisão civil do devedor ou penhora de seus bens patrimoniais.

Definição jurídica sobre a responsabilidade e convivência com os filhos (compartilhada ou unilateral), visando o melhor interesse do menor.

Definição de regime de convivência do filho com o genitor que não detém a residência de referência, garantindo o convívio familiar.

Processo para declarar a incapacidade civil de pessoa que não possa exprimir sua vontade devido a enfermidade ou deficiência mental.

Nomeação de responsável legal para zelar pelos interesses e bens de menores de idade ou maiores interditados incapazes.

Assessoria completa no processo legal de integração de uma criança ou adolescente em uma nova família com plenos direitos de filiação.

Procedimento para concessão da capacidade civil plena a menores de 18 anos por vontade dos pais ou por decisão judicial.

Procedimento legal para cancelamento do direito de uso e gozo temporário sobre um bem imóvel ou liberação de herança sob condição.

Pedido judicial de autorização para venda, aluguel ou oferecimento em garantia de bens pertencentes a menores ou incapazes.

Pedido de autorização judicial para levantamento de valores (saldos bancários, PIS/FGTS) deixados por falecidos ou para atos específicos.

Requerimentos judiciais a órgãos públicos e privados para obtenção de informações relevantes a litígios familiares.

Solicitações judiciais para cumprimento de ordens de averbação, busca e apreensão de menores ou afastamento do lar.

Dissolução imediata do vínculo conjugal sem necessidade de prévia separação judicial ou prazo mínimo, tanto via administrativa quanto judicial.