Desmatamento, áreas de preservação permanente e reserva legal

O Código Florestal Brasileiro impõe limites estritos ao uso da terra, com especial atenção às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e à Reserva Legal. As APPs protegem encostas, margens de rios e topos de morros, sendo áreas cobertas ou não por vegetação nativa com a função ambiental de preservar recursos hídricos e a biodiversidade.

Já a Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade rural, delimitada de acordo com o percentual de cada bioma, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais e à reabilitação dos processos ecológicos.

A supressão irregular de vegetação nessas áreas constitui crime ambiental e sujeita o proprietário a pesadas multas, embargo da atividade e à obrigação de promover o reflorestamento da área degradada através do Cadastro Ambiental Rural (CAR).